DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. Será concedida licença ao servidor:
I - para tratamento de saúde, ou em decorrência de acidente de trabalho; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - à gestante, à adotante, e de paternidade; IV - para concorrer a cargo eletivo; V - para o serviço militar obrigatório; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para acompanhar cônjuge servidor público; VIII - como licença-prêmio; IX - para desempenho de mandato classista; X - para participar de curso de pós-graduação.
Parágrafo único. O servidor no exercício de cargo de provimento em comissão terá direito somente às licenças previstas nos incisos I e III deste artigo.
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